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LC Mun. Ribeirão Preto/SP 2.922/18 - LC - Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 2.922 de 04.12.2018

DOM-Ribeirão Preto: 07.12.2018

Modifica redação da Lei Complementar nº 1.497/ 2003 (Regula processo administrativo no âmbito do município de Ribeirão Preto).


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 15/2018, de autoria do Vereador Renato Zucoloto eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Altera a redação dos §§ 2º e 3º da Lei Complementar nº 1.497/2003, que passam a vigorar com o seguinte texto:

"Artigo 19 (omissis).

§ 1º. (omissis).

§ 2º. Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, permitindo-se, em substituição ao referido reconhecimento de firma, declaração de advogado constituído em autos de processo administrativo no qual houver dúvida, atestando a veracidade do documento.

§ 3º. A autenticidade de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo Protocolo Geral, pelo órgão administrativo que apreciará o pedido ou pelo advogado constituído nos autos."

Art. 2º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Rio Branco

DUARTE NOGUEIRA

Prefeito Municipal

NICANOR LOPES

Secretário da Casa ( continua ... )

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