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Lei Mun. Porto Velho/RO 2.550/18 - Lei do Município de Porto Velho/RO nº 2.550 de 07.12.2018

DOM-Porto Velho: 10.12.2018

Dispõe sobre o direito do contribuinte para realizar a compensação de débitos tributários e não tributários com o Município de Porto Velho, inscritos em Dívida Ativa, com créditos objeto de Precatório Judicial.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º A compensação de créditos em precatórios em face do Município de Porto Velho com débitos fiscais inscritos na Dívida Ativa do Município de Porto Velho, conforme previsto no artigo 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição da República.

§ 1º. Os créditos em precatórios que poderão ser compensados por este regime devem estar incluídos em orçamento para pagamento até 31 de dezembro de 2020.

§ 2º. Somente poderão ser compensados os débitos fiscais perante o Município de Porto Velho, de natureza tributária ou não, cujos créditos tenham sido inscritos em dívida ativa até a data de 25/03/2015.

§ 3º. Para a compensação desses montantes é facultada a utilização de um ou mais créditos de precatório face a um ou mais débitos fiscais, sendo permitida a compensação total ou parcial entre esses valores.

§ 4º. Caso o crédito a ser compensado seja superior ao débito fiscal, o saldo remanescente do beneficiário permanecerá aguardando pagamento na ordem legal de inclusão do precatório.

§ 5º. O pedido de compensação do débito fiscal perante o Município de Porto Velho implica no reconhecimento irretratável da dívida, bem como na desistência das ações judiciais sobre os créditos e débitos em compensação, abstendo-se o beneficiário de promover futura rediscussão da dívida a ser compensada.

§ 6º. É permitida a compensação parcial de débitos do beneficiário frente ao Município de Porto Velho, caso em que o reconhecimento previsto no parágrafo anterior será válido apenas em relação ao montante compensado.

Art. 2º Para a ( continua ... )

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