x
x
x
LC Mun. Porto Velho/RO 739/18 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Velho/RO nº 739 de 07.12.2018

DOM-Porto Velho: 10.12.2018

Regula o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado à Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no âmbito do Município de Porto Velho, e estabelece normas de competência municipal em conformidade com as diretrizes previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei Complementar regula o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado à microempresa (ME) e à empresa de pequeno porte (EPP), e estabelece normas de competência municipal, objetivando a implantação de diretrizes do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no âmbito local.

Parágrafo único. Ao Microempreendedor Individual (MEI), além da legislação específica, aplica-se, no que for compatível, todos os benefícios e todas as prerrogativas previstas nesta Lei Complementar para as ME e EPP.

Art. 2º O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado ao MEI, ME e EPP previsto nesta Lei Complementar, incluirá, entre outras ações dos órgãos e entes da administração municipal:

I - a unicidade do processo de registro, legalização ou baixa de empresas, negócios e atividades;

II - a simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos de segurança sanitária, controle ambiental e demais normas disciplinadoras de exercício de atividades econômicas, para os fins de registro, legalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas, inclusive com a definição das atividades consideradas de alto risco;

III - articular as competências próprias entre si e com os órgãos e entidades estaduais e federais com o objetivo de compatibilizar e integrar seus procedimentos, de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?