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Lei Mun. Londrina/PR 12.801/18 - Lei do Município de Londrina/PR nº 12.801 de 05.12.2018

DOM-Londrina: 07.12.2018

Obs.: Ret. DOM de 20.12.2018

(Altera dispositivos das Leis nºs 7.303/1997 e 12.575/2017, que tratam, respectivamente, do Código Tributário do Município e da Planta de Valores de terrenos e preços básicos por metro quadrado de construção, para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano.)


 
Ementa Oficial: Altera dispositivos da Lei nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997, e da Lei nº 12.575, de 29 de setembro de 2017.

A Câmara Municipal de Londrina, Estado do Paraná, aprovou e eu, prefeito do município, sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Passa o artigo 8º da Lei nº 12.575, de 29 de setembro de 2017 a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º A Tabela II da Lei nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997 passa a vigorar com a seguinte redação:

TABELA II

ALÍQUOTA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO

IMPOSTO ALÍQUOTA
I - IPTU IMÓVEL EDIFICADO 0,6% (zero virgula seis por cento) sobre o valor venal
II - IPTU IMÓVEL NÃO EDIFICADO

a) Com área de até 10.000 m²

b) Pelo que exceder a 10.000 m²

a) 1,8 % (um virgula oito por cento) sobre o valor venal

b) 0,9% (zero virgula nove por cento) sobre o valor ( continua ... )

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