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Dec. Mun. Florianópolis/SC 19.200/18 - Dec. - Decreto do Município de Florianópolis/SC nº 19.200 de 06.12.2018

DOM-Florianópolis: 07.12.2018

Inclui o art. 2º-A ao Decreto n. 19.195, de 2018, que dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais da administração direta, autárquica e fundacional durante as festividades de fim de ano de 2018.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, usando da competência e atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 74, da Lei Orgânica do Município, RESOLVE:

Art. 1º Incluir o art. 2º-A ao Decreto n. 19.195, de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º-A Nas datas estabelecidas no artigo anterior, no que tange a preservação e o funcionamento dos serviços considerados essenciais, incluindo aqueles referentes às festividades de final de ano, serão administrados no âmbito de cada unidade administrativa responsável, garantindo o atendimento por meio de escalas de serviço ou plantão.

Parágrafo único. Para efeitos deste Decreto, consideram-se serviços públicos essenciais:

I - a assistência à saúde;

II - a distribuição de medicamentos;

III - os órgãos responsáveis pelos eventos de final de ano."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, aos 06 de dezembro de 2018.

JOÃO BATISTA NUNES

Prefeito Municipal

CONSTÂNCIO ALBERTO SALLES MACIEL

Secretário Municipal da Casa ( continua ... )

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