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Dec. Est. CE 32.893/18 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 32.893 de 07.12.2018

DOE-CE: 07.12.2018

(Regulamenta o disposto no § 3º do artigo 36-a da lei estadual nº12.670/1996, que dispõe sobre Catálogo Eletrônico de Valores de Referência - CEVR, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Regulamenta o disposto no § 3º do artigo 36-a da lei estadual nº12.670, de 27 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual,

Considerando o desenvolvimento do Catálogo Eletrônico de Valores de Referência (CEVR) pela Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz), nos termos do artigo 36-A da Lei estadual nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996; Considerando a possibilidade atribuída pelo §3º do mesmo dispositivo legal para que órgãos e instituições públicas utilizem o CEVR como parâmetro para a formação de preços nas compras governamentais; Considerando o disposto no artigo 15, caput, inciso V, e §1º, artigo 26, parágrafo único, inciso III, e artigo 40, §2º, inciso II, todos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sem prejuízo de outras disposições previstas no ordenamento jurídico vigente; Considerando, por fim, a necessidade de racionalizar as aquisições do Estado do Ceará sob o prisma dos princípios da eficiência e da economicidade, DECRETA:

Art. 1º Os órgãos do Poder Executivo do Estado do Ceará, suas autarquias e fundações, bem como as empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pelo Estado, para fins de parâmetro de preço nos processos licitatórios, utilizarão os valores de referência estabelecidos no Catálogo Eletrônico de Valores de Referência (CEVR), nos termos do §2º do artigo 36-A da Lei estadual nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996.

§ 1º. Para fins de efetivação do parâmetro estabelecido no caput, o órgão demandante deverá comparar os valores estabelecidos no CEVR àqueles resultantes de pesquisa junto ao Sistema Comprasnet, ou outro sistema ( continua ... )

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