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Dec. Est. AP 4.679/18 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 4.679 de 06.12.2018

DOE-AP: 06.12.2018

Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas nos Ajustes SINIEF 07, 08, 09, 10 e 11 de 2018, Convênios ICMS 195, 199, 200, 213 e 234 de 2017, Convênios ICMS 43, 44, 53. 55, 60, 70, 71, 72 e 82 de 2018, Protocolos ICMS 35 e 50 de 2017, e Protocolos ICMS 13, 17, 19, 20, 21, 22, 27, 36, 37, 40 e 42 de 2018.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 0099662018-4/SEFAZ, e

Considerando a deliberação ocorrida na 167ª e 169ª Reunião Ordinária e na 302ª Reunião Extraordinária (Virtual) do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, nos termos do artigo 199, da ( continua ... )

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