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Dec. Est. SC 1.829/18 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.829 de 06.12.2018

DOE-SC: 07.12.2018

Introduz as Alterações 3.989 e 3.990 no RICMS/SC-01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 17775/2018,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes alterações:

ALTERAÇÃO 3.989 - O art. 39 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 39. (...)

IV - (...)

b) nos primeiros 4 (quatro) anos, contados da data da aquisição, o veículo não poderá ser alienado sem autorização do Fisco (Convênio ICMS 50/18).

(...)" (NR)

ALTERAÇÃO 3.990 - O art. 40 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 40. (...)

I - transmissão do veículo, a qualquer título, dentro do prazo de 4 (quatro) anos da data da aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal, exceto na hipótese de:

(...)" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 6 de dezembro de 2018.

EDUARDO PINHO MOREIRA

Luciano Veloso Lima

Paulo ( continua ... )

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