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Res. DESENVOLVE 124/18 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE - DESENVOLVE nº 124 de 07.12.2018

DOM-BA: 08.12.2018

Obs.: Rep. DOE de 12.12.2018 e 13.12.2018

Prorroga o prazo de fruição dos benefícios concedidos à INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA IRMÃOS RIBEIRO LTDA.


A PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei nº 7.980, de 12 de dezembro de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 8.205, de 03 de abril de 2002, e alterações e considerando o que consta do processo SICM nº 1100060006740,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, ad referendum do Conselho, com base no art. 5º do Decreto nº 16.970/2016, que regulamentou a Lei nº 13.564, de 20 de junho de 2016, observado o disposto na Resolução nº 113/2018, do Conselho Deliberativo, por mais 3 (três) meses, o prazo de fruição dos benefícios concedidos à INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA IRMÃOS RIBEIRO LTDA., CNPJ nº 13.653.928/0005-40 e IE nº 039.067.726 NO, através da Resolução nº 164/2006, retificada pela Resolução nº 157/2012, mantidas as demais condições.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Salvador, 07 de dezembro de 2018.

LUIZA COSTA ( continua ... )

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