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Port. Sec. Faz. - PE 180/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 180 de 07.12.2018

DOE-PE: 08.12.2018

(Divulga, nos termos do Anx. Único, os Índices de Participação dos Municípios na parcela da receita do ICMS a ser distribuída no exercício de 2019.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 10.489, de 2.10.1990, que trata dos Índices de Participação dos Municípios na parcela da receita do ICMS a ser distribuída em cada exercício,

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar, nos termos do Anexo Único, os Índices de Participação dos Municípios na parcela da receita do ICMS a ser distribuída no exercício de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 180/2018

ÍNDICES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA RECEITA DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2019

MUNICÍPIOSÍNDICE
ABREU E LIMA1,2388%
AFOGADOS DA INGAZEIRA0,2230%
AFRÂNIO0,1203%
AGRESTINA0,1223%
ÁGUA PRET ( continua ... )

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