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ADE DELEX/SP 172/18 - ADE - Ato Declaratório Executivo Delegacia Especial de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal em São Paulo nº 172 de 05.12.2018

D.O.U.: 10.12.2018

Concede Habilitação no regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped) à pessoa jurídica que especifica.


A DELEGADA ADJUNTA DA DELEX - DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR EM SÃO PAULO, no uso das atribuições do artigo 340 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no artigo 6º da Instrução Normativa RFB nº 1781, de 29 de Dezembro de 2017, declara:

Art. 1º Fica habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped), em razão do dossiê digital de atendimento nº 10010.015104/1018-37, com fulcro no artigo , § 1º, inciso II, alínea a, da IN/RFB nº 1781/2017 a pessoa jurídica contratada para a prestação de serviços ETESCO CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA, CNPJ (matriz) nº 61.329.181/0001-99, extensivo à filial 61.329.181/0002-70, até 22/04/2022, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos seus artigos 1º a 3º.

Art. 2º A operadora contratante, indicada da pessoa jurídica habilitada, é PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS, CNPJ (matriz) 33.000.167/0001-01.

Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no artigo 311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no artigo 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

Art. 4º Este Ato declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da ( continua ... )

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