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Dec. Est. BA 18.784/18 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 18.784 de 07.12.2018

DOE-BA: 08.12.2018

Estabelece a outorga de crédito fiscal de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para empresas de comunicação que promovam investimentos em instalação de Estação Rádio-Base.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o Convênio ICMS 85, de 30 de setembro de 2011, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,

DECRETA

Art. 1º Fica concedido crédito de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para contribuinte vencedor de seleção pública realizada para selecionar proposta que promova investimentos em instalação de Estação Rádio-Base - ERB, de suporte à prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP, nas localidades do Estado não atendidas pelo serviço e que não constem em programas de universalização da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos seguintes termos:

I - por ERB instalada e em operação, o crédito fiscal concedido será de até R$300.000,00 (trezentos mil reais), limitado ao valor total de até R$45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais);

II - a apropriação do crédito pela empresa de comunicação será em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e consecutivas.

Parágrafo único - O montante do benefício previsto no caput deste artigo fica limitado ao valor do investimento realizado, e a sua concessão dependerá de prévia seleção pública e celebração de Termo de Compromisso.

Art. 2º A seleção púbica observará, tendo em vista a natureza e o porte dos investimentos:

I - condições de participação igualitária e impessoal de interessados;

II - critérios objetivos de escolha da proposta;

III - requisitos, condições e prazo para gozo do benefício.

Parágrafo único. O valor do investimento efetivamente realizado de que trata o caput deste artigo deverá ser compatível com o preço de ( continua ... )

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