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Port. SEAP 385/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 385 de 07.12.2018

D.O.U.: 10.12.2018

Estabelecer a cota anual de óleo diesel e habilitar as empresas para fornecimento de óleo diesel.


O SECRETÁRIO DA SECRETARIA ESPECIAL DA AQUICULTURA E DA PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições de que trata a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017 e o Decreto nº 9.330, de 05 de abril de 2018.

Considerando o constante dos autos do processo nº 00350.001404/2018-88, resolve:

Art. 1º Estabelecer a cota anual de Óleo Diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras habilitadas à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras, referente ao período da data desta publicação a 31 de dezembro de 2018, conforme relação constante no Anexo I.

Art. 2º Habilitar as empresas para fornecimento de Óleo diesel às embarcações pesqueiras integrantes do Programa de Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel, conforme relação no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

DAYVSON FRANKLIN DE SOUZA

ANEXO I
COOPERATIVA DOS AGRICULTORES FAMILIARES E DOS EMPREENDIMENTOS SOLIDÁRIOS - ALAGOAS (COOPAÍBA)

BENEFICIÁRIOCPF/CNPJNome do BarcoNº do Título da Capitania dos PortosNº de Inscrição da Embarcação no R.G.P. M.P.A.( continua ... )

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