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Port. ALF/PONTA PORÃ 51/18 - Port. - Portaria Alfândega da Receita Federal do Brasil em Ponta Porã nº 51 de 06.12.2018

D.O.U.: 10.12.2018

Regulamenta o cadastramento inicial e a atualização de taras dos veículos de transporte de cargas na Alfândega da Receita Federal do Brasil em Ponta Porã -MS.


O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PONTA PORÃ-MS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 336, combinado com os incisos II e III do artigo 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, publicada no DOU de 11 de outubro de 2017, considerando a necessidade de implementar procedimentos relativos ao cadastro e atualização da tara dos veículos de transporte de cargas no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Ponta Porã -MS, resolve:

Art. 1º Todos os veículos de transporte de cargas que trafeguem pela Alfândega da Receita Federal do Brasil em Ponta Porã - MS (ALF/PPA) deverão ter sua tara cadastrada individualmente no sistema de gerenciamento desta unidade previamente ao registro da declaração de Importação ou Exportação.

§ 1º. A tara será cadastrada em quilogramas como unidade de medida.

§ 2º. Na apuração das taras do reboque e do semirreboque serão considerados os equipamentos normalmente utilizados para carregamento, amarração e, se for o caso, os tanques suplementares de combustível, cheios.

§ 3º. A utilização de veículo em desacordo com o caput caracteriza embaraço à fiscalização, sujeitando o transportador às penalidades previstas nas normas vigentes.

Art. 2º Não será realizado cadastro inicial ou atualização de tara referente a conjuntos ou combinações de veículos de carga, sendo estes entendidos como a unidade formada por caminhão trator mais reboque (s) ou semirreboque (s).

Art. 3º Não será realizado cadastro inicial ou atualização de tara se o veículo não estiver habilitado pela Agência Nacional de Transportes Rodoviários - ANTT para realização do transporte Internacional de carga.

( continua ... )

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