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Port. SECEX 65/18 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 65 de 07.12.2018

D.O.U.: 10.12.2018

Obs.: Ret. DOU de 21.06.2019

(Altera a Portaria SECEX nº 31/2018, para dispor sobre a distribuição de cotas tarifárias de exportação de veículos à Colômbia de que trata os artigos 2º e 3º do Apêndice 5.1, do Anx. II, do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE-72).)


 
Ementa Oficial: Altera a Portaria SECEX nº 31, de 28 de junho de 2018, para dispor sobre a distribuição de cotas tarifárias de exportação de veículos à Colômbia de que trata os artigos 2º e 3º do Apêndice 5.1, do Anexo II, do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE-72).

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 18 do Anexo I ao Decreto nº 9.260, de 29 de novembro de 2017, e tendo em consideração os artigos 2º e 3º do Apêndice 5.1, do Anexo II, do Acordo de Complementação Econômica nº 72 - MERCOSUL/Colômbia, internalizado no Brasil por meio do Decreto 9.230, de 6 de dezembro de 2017, resolve:

Art. 1º O art. 17 do Anexo Único da Portaria SECEX nº 52, de 27 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 17. A cota referente ao ano de 2019 para os produtos indicados no art. 16 é de 45.000 unidades para os veículos enquadrados no tipo de cota correspondente ao VCR de 50% e de 5.000 unidades para veículos enquadrados no tipo de cota correspondente ao VCR de 35%, e será distribuída de acordo com os seguintes procedimentos:

I - 5% (cinco por cento), equivalentes a 2.250 (dois mil, duzentos e cinquenta) unidades de veículos enquadrados no tipo de cota correspondente ao VCR de 50% e 250 (duzentos e cinquenta) unidades de veículos enquadrados no tipo de cota correspondente ao VCR de 35%, como reserva ( continua ... )

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