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Port. SMF Paranavaí-PR 729/18 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Fazenda de Paranavaí-PR nº 729 de 08.10.2018

DOM-Paranavaí: 09.10.2018

Autoriza a prorrogação do vencimento do ISS nas hipóteses em que houver a retenção do tributo onde a Administração Municipal figurar como tomadora dos serviços


O SECRETARIO DA FAZENDA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Nas hipóteses em que o Poder Executivo do Município de Paranavaí figurar como tomador de serviços, quando o ISS que for lançado no livro eletrônico, e a Administração Pública não efetuar o pagamento do serviço prestado até o dia 20 (vinte) do mês subsequente, fica autorizado à autoridade fiscal responsável a efetuar a prorrogação do vencimento do prazo, cuja prorrogação se dará até a data da efetivação do pagamento.

Parágrafo único. Na hipótese de prorrogação do caput deste artigo, não incidirá juros de mora e multa.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL, AOS 08 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2018.

GILMAR PINHEIRO

Secretário Municipal de ( continua ... )

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