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LC Mun. Ibirá/SP 2.423/18 - LC - Lei Complementar do Município de Ibirá/SP nº 2.423 de 06.11.2018

DOM-Ibirá: 10.11.2018

Fixa os valores para a apuração, no exercício de 2019, do valor venal dos imóveis sujeitos ao Imposto Predial e Territorial Urbano e estabelece normas para a cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e Taxas Anexas e para o ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza).


EDVARD ALBERTO COLOMBO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibirá, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e com base no art. 72, nº III, da Lei Orgânica do Município,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam fixados os seguintes valores para a apuração, no exercício de 2019, do valor venal dos imóveis sujeitos à incidência do IMPOSTO PREDIAL e TERRITORIAL URBANO:

I - POR METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO, SEGUNDO A RESPECTIVACATEGORIA.

CATEGORIA - PREÇO POR M2

a) Luxo 1.002,48

b) Fina 554,00

c) Média 287,00

d) Popular 152,40

e) Econômica 78,92

II - POR METRO QUADRADO DE TERRENO, SEGUNDO A CLASSIFICAÇÃO DO MESMO, POR SETORES.

1) Área da Sede do Município PREÇO POR M2

a)1º Setor 46,18

b) 2º Setor 30,23

c) 3º Setor 19,13

d) 4º Setor 5,22

2) Área do Distrito das Termas de Ibirá PREÇO POR M2

a) 1ºSetor 46,18

b) 2º Setor 30,23

c) 3º Setor 16,55

d) 4º Setor 5,22

3) Área da Vila Ventura PREÇO POR M2

Setor único, com valor equiparado ao do 19,13

3º Setor do Distrito da Sede.

4) Área do Loteamento "CLIMAT SAINT VILLAGE" PREÇO POR M2

Setor único, com valor equiparado ao do 19,13

3º Setor do Distrito da Sede.

Art. 2º A Taxa de Expediente a ser cobrada na emissão dos carnês do Imposto Predial e Territorial Urbanos e Taxas Anexas terá o seu valor correspondente a 29% (vinte e nove por cento) do Valor de Referência fixado para o mês de janeiro de 2019.

Art. 3º O Imposto Predial, Territorial Urbano e Taxas Anexas do Município da Estância de Ibirá será lançado em 2019 em 10 parcelas para pagamentos mensais e uma parcela única opcional ( continua ... )

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