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LC Mun. Ibirá/SP 2.422/18 - LC - Lei Complementar do Município de Ibirá/SP nº 2.422 de 06.11.2018

DOM-Ibirá: 10.11.2018

Altera os valores dos Anexos II, III, IV, V, VI, VII e VIII do Código Tributário Municipal, para o exercício de 2019, Corrige os valores de todos os anexos ao VIII e fixa os valores do VR - (Valor de Referência) e da Base de Cálculo do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) para o exercício de 2019.


EDVARD ALBERTO COLOMBO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibirá, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e com base no art. 72, nº III, da Lei Orgânica do Município,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Valor de Referência -VR -, previsto pelos artigos 207 e 208 da Lei nº 731, de 09 de novembro de 1983, terá o seu valor fixado a partir de 1º de janeiro de 2019 em R$ 105,76 (cento e cinco reais e setenta e seis centavos), o qual servirá de base para a fixação de importâncias correspondentes a tributos e multas previstos no Código Tributário Municipal e na legislação tributária de forma geral.

Parágrafo único. O Valor de Referência -VR será corrigido mensalmente durante o exercício de 2019 pela variação do IPC/FIPE ou, na hipótese da extinção deste índice inflacionário, pela variação do INPC da Fundação IBGE.

Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo anterior, os atuais Anexos II, III, IV, V, VI, VII e VIII do Código Tributário Municipal serão substituídos pelos correspondentes anexos que ficam fazendo parte desta Lei, devidamente corrigidos com acréscimo de 3,5% (três e meio por cento), calculados sobre os valores fixados em 2018, fazendo parte integrante desta Lei, tendo seus valores expressos em reais para efeito de cálculo dos créditos da Fazenda Municipal.

Art. 3º O valor da Base de Cálculo prevista pelo artigo 33 da Lei nº 731, de 09 de novembro de 1983, que será utilizado na cobrança do ISSQN - (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), ficará fixado em 1º de janeiro de 2019 em R$ 1.057,60 (um mil, cinquenta e sete reais e sessenta centavos), correspondente a 10 (dez) ( continua ... )

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