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LC Mun. Mesquita/RJ 23/18 - LC - Lei Complementar do Município de Mesquita/RJ nº 23 de 14.11.2018

DOM-Mesquita: 14.11.2018

Altera o Código Tributário Municipal instituído Complementar Municipal nº 017/2014, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MESQUITA FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º Altera os artigos 184, 185 da Complementar Municipal nº 017/2014, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 184. A taxa de Coleta de Lixo é anual e será lançada na forma do art. 173, observando-se a correspondência de atividade do art. 178, consoante discriminação do Anexo da TSCL;

Artigo 185. A Taxa de Expediente será devida pelo interessado na deflagração de processo e expedientes administrativos, no valor de R$ 5,00 (cinco reais), autorizada a atualização anual, mediante Decreto, utilizando como indexador o Índice de Preços ao Consumidor-Amplo - IPCA."

Art. 2º Altera o inciso II e III e revoga o inciso IV, todos do artigo 3º da Lei Complementar Municipal nº 017/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Ficam instituídos os seguintes tributos:

I - Impostos:

(...)

II - Taxas em razão do exercício do poder de polícia:

a) De Licença para Localização do Funcionamento, TLLF;

b) De Consentimento de Ocupação e Fiscalização de Vias e Logradouros Públicos - TCOFVLP;

c) De Licença para Execução de Obras - TLEO;

d) De Licença para Publicidade, TLP,

e) De Vigilância Sanitária, TVS.

III - Taxas de serviços urbanos:

a) De Serviço de Coleta e Remoção de Lixo - ( continua ... )

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