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Dec. Mun. Palmas/TO 126/10 - Dec. - Decreto do Município de Palmas/TO nº 126 de 17.03.2010

DOMPalmas: 17.03.2010

Altera o Decreto nº 285, de 27 de dezembro de 2006, que aprova o Regulamento do Código Tributário do município de Palmas.


O PREFEITO DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, combinada com a Lei Complementar nº 107, de 30 de setembro de 2005,

DECRETA:

Art. 1º Os arts. 148, 160, 176 e 177 do Decreto nº 285, de 27 de dezembro de 2006, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 148. (...)

§ 1º. O cálculo e lançamento do ISSQN na expedição do Habite-se serão feitos mediante a declaração de conclusão de obra, a ser firmada pelo contribuinte, conforme modelo definido pela Secretaria de Finanças.

§ 2º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a expedição de Habite-se relativo à incorporação imobiliária disposta no art. 160 deste Decreto." (NR)

"Artigo 160. (...)

§ 1º. Existindo venda de unidades imobiliárias antes da conclusão da obra, a base imponível do ISSQN será o preço das unidades vendidas, deduzindo-se o valor da fração ideal do terreno e do material, conforme Seção III, deste Capítulo.

§ 2º. (...)

§ 3º. O valor do terreno, não tributado pelo ISSQN, deve corresponder ao valor da última escritura de compra e venda ou ao valor venal constante da Planta de Valores Genéricos, considerando o maior valor.

§ 4º. O valor do terreno refere-se apenas às unidades vendidas antecipadamente, calculado na proporção das respectivas frações ( continua ... )

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