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Dec. Mun. Palmas/TO 1.292/16 - Dec. - Decreto do Município de Palmas/TO nº 1.292 de 13.10.2016

DOMPalmas: 13.10.2016

Altera o Regulamento do Código Tributário do Município de Palmas instituído pelo Decreto nº 285, de 27 de dezembro de 2006, na forma que especifica.


O PREFEITO DE PALMAS, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º O parágrafo único do art. 85 do Regulamento do Código Tributário Municipal, instituído pelo Decreto nº 285, de 27 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 85. (...)

Parágrafo único. O número máximo de parcelas estipulado nas tabelas constantes deste Anexo Único poderá ser flexibilizado até o dobro, quando se tratar de débitos em fase de cobrança judicial, mediante apresentação de garantia real ou fidejussória com cláusulas resolutivas, com anuência formal do Procurador Geral do Município ou quem ele designar. (NR)

(...)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, 13 de outubro de 2016.

CARLOS ENRIQUE FRANCO AMASTHA

Prefeito de Palmas

Cláudio de Araújo Schüller

Secretário Municipal de Finanças

Públio Borges Alves

Procurador Geral do Município

Adir Cardoso Gentil

Secretário Municipal de Governo e Relações ( continua ... )

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