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Dec. Mun. Palmas/TO 1.668/18 - Dec. - Decreto do Município de Palmas/TO nº 1.668 de 06.12.2018

DOM-Palmas: 06.12.2018

Aprova o Regulamento dos Processos Administrativos Tributários e adota outras providências.


A PREFEITA DE PALMAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município, combinado com o art. 112 da Lei Complementar nº 288, de 28 de novembro de 2013,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento dos Processos Administrativos Tributários de que trata o Título II da Lei Complementar nº 288, de 28 de novembro de 2013, na conformidade do Anexo Único a este Decreto.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Finanças, isoladamente ou em conjunto com os órgãos municipais envolvidos, poderá expedir instruções complementares, destinadas a estabelecer normas e procedimentos necessários ao cumprimento das disposições do Regulamento dos Processos Administrativos Tributários e demais legislações do Sistema Tributário Municipal.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, 6 de dezembro de 2018.

CINTHIA ALVES CAETANO RIBEIRO

Prefeita de Palmas

Guilherme Ferreira da Costa

Secretário da Casa Civil do Município de Palmas

Vera Lúcia Thoma Isomura

Secretária Municipal de Finanças

ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 1.668, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2018.

REGULAMENTO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS TRIBUTÁRIOS DE QUE TRATA O TÍTULO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 288, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013.

SUMÁRIO

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (...) 3

CAPÍTULO II DA CONSULTA (...) 3

CAPÍTULO III DO RECONHECIMENTO DE BENEFÍCIOS DE CARÁTER NÃO

GERAL, DE ( continua ... )

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