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Res. SF/SBC - SP 25/18 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/SBC - SP nº 25 de 06.12.2018

DOM-São Bernardo do Campo: 07.12.2018

Regulamenta as disposições relativas ao Programa de Incentivo à Adimplência do Imposto Predial e Territorial Urbano e das taxas lançadas em conjunto com o referido tributo, nos termos da Lei Municipal nº 6.728, de 22 de novembro de 2018, e estabelece o cronograma de sorteios para o exercício de 2019.


JOSE LUIZ GAVINELLI, Secretário de Finanças do Município de São Bernardo do Campo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 23, inciso II da Lei Municipal nº 2.052, de 6 de julho de 1973 e nos termos do art. 9º da Lei Municipal nº 6.728, de 22 de novembro de 2018;

RESOLVE:

Art. 1º O Programa de Incentivo à Adimplência do Imposto Predial e Territorial Urbano e das taxas lançadas em conjunto com o referido tributo - IPTU/taxas, instituído pela Lei Municipal nº 6.728, de 22 de novembro de 2018, deverá observar as regras e condições estabelecidas por esta Resolução.

Art. 2º Fica habilitado a participar do sorteio de que trata esta Resolução a pessoa física, proprietário ou titular de domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóvel no território municipal, identificado, pelo CPF, como principal contribuinte constante do Cadastro Fiscal Imobiliário, desde que atendidas as condições estabelecidas na Lei Municipal nº 6.728, de 22 de novembro de 2018.

§ 1º. Para efeito do disposto nesta Resolução, considera-se como principal contribuinte aquele cujo CPF figurar no sistema informatizado municipal de registro de dados jurídicos do imóvel (IJURI), relativo ao Cadastro Fiscal Imobiliário, nas datas fixadas nesta Resolução para apuração e geração de cupons.

§ 2º. Não estará habilitado a participar do ( continua ... )

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