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Lei Mun. São Bernardo do Campo/SP 6.734/18 - Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 6.734 de 06.12.2018

DOM-São Bernardo do Campo: 07.12.2018

Dispõe sobre procedimentos e processos administrativos tributários, cria o Conselho Tributário Municipal, institui medidas de controle e eficiência da Administração Tributária, e dá outras providências.


ORLANDO MORANDO JUNIOR, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte Lei:

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre procedimentos e processos administrativos tributários, cria o Conselho Tributário Municipal, institui medidas de controle e eficiência da Administração Tributária e dá outras providências.

Art. 2º O processo administrativo tributário obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, impessoalidade, motivação, publicidade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, autotutela, interesse público e eficiência.

Parágrafo único. Nos processos administrativos tributários serão observados, entre outros, os critérios de:

I - atuação conforme a lei e o Direito;

II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;

III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;

IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;

V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;

VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;

VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinem a decisão;

VIII - observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;

IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau ( continua ... )

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