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Dec. Mun. São Bernardo do Campo/SP 20.616/18 - Dec. - Decreto do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 20.616 de 06.12.2018

DOM-São Bernardo do Campo: 07.12.2018

Dispõe sobre o calendário administrativo para o exercício de 2019, e dá outras providências.


ORLANDO MORANDO JUNIOR, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando que para uma programação mais racional de serviços, há que se estabelecer um calendário visando melhor alcançar os objetivos da Administração Pública, indústria, comércio e público em geral;

Considerando o que dispõem as Leis Federais nºs 662, de 6 de abril de 1949, 6.802, de 30 de junho de 1980 e 9.093, de 12 de setembro de 1995, a Lei Estadual nº 9.497, de 5 de março de 1997 e as Leis Municipais nºs 1.493, de 9 de março de 1967 e 5.947, de 17 de abril de 2009;

Considerando que é tradição, neste Município, compartilhar das festividades populares do carnaval, bem como marcar o devido respeito às demais datas do calendário cívico e religioso, decreta:

Art. 1º O trabalho nas unidades administrativas municipais, no exercício de 2019, obedecerá às normas e ao calendário estabelecido neste Decreto.

Art. 2º É declarado facultativo o trabalho nas repartições municipais nos dias: 5 de março, 6 de março (até às 13h00), 28 de outubro, 24 de dezembro e 31 de dezembro, que são, respectivamente, Carnaval, Cinzas, Comemoração do Dia do Funcionário Público, Véspera de Natal e Véspera da Confraternização Universal.

Art. 3º Além dos sábados e domingos, as unidades municipais não funcionarão nos dias:

( continua ... )
01.01

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