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Edital SF/Joinville - SC 2.825.165/18 - Edital - Edital SECRETÁRIO DA FAZENDA - SF/Joinville - SC nº 2.825.165 de 06.12.2018

DOM-Joinville: 06.12.2018

(Notifica os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóvel inscritos no Cadastro Imobiliário do Município, sobre o lançamento do Imposto sobre a Propriedade e Territorial Urbana - IPTU e da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP no que tange aos imóveis não edificados, referentes ao exercício de 2019.)


Conforme disposições da Lei Complementar nº 389/2013, do Decreto nº 28.043/2016, alterado pelo Decreto nº 30.083/2017, e da Lei Complementar nº 136/2002, o Município de Joinville, por intermédio da Secretaria da Fazenda, através do presente Edital, NOTIFICA os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis inscritos no Cadastro Imobiliário do Município, sobre o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP incidente sobre imóveis não edificados, referente ao exercício de 2019.

Os contribuintes que não receberem o carnê com o lançamento do IPTU e da COSIP pelo correio deverão retirar a 2a via pela internet, através do link http://eiptu.joinville.sc.gov.br, a partir da publicação deste edital, ou pessoalmente, nas Subprefeituras dos bairros ou no setor de atendimento da Secretaria da Fazenda, localizada na sede da Prefeitura, a partir de 03 de janeiro de 2019.

Fica estabelecido o período de 03 de janeiro a 06 de fevereiro de 2019 como prazo para os recursos administrativos referentes à contestação dos lançamentos relacionados ao IPTU e/ou COSIP, bem como em relação aos pedidos de isenção previstos na Lei Complementar nº 172/2004 e na Lei Complementar nº 366/2011, sendo considerados intempestivos após essa data.

Os pedidos de contestação do IPTU e/ou da COSIP, bem como os de isenção acima descritos, deverão ser protocolados através do autosserviço virtual que se integra com o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, mediante acesso direto ao link https://www.joinville.sc.gov.br/assunto/municipio-e-governo/autosservico/, ou por intermédio de atendimento presencial nas Subprefeituras dos bairros ou no setor de atendimento na Secretaria da Fazenda.

Aos pedidos de contestação deverão ser juntados os seguintes documentos:

- cópia da página do carnê do IPTU 2019 que contém a Notificação de Lançamento;

- cópia da Carteira de Identidade e CPF se contribuinte pessoa física, e contrato social ou equivalente e cartão do CNPJ, se pessoa jurídica;

- demais documentos necessários, conforme o caso, de acordo com o regulamento ( continua ... )

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