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Dec. Mun. Belém/PA 92.470/18 - Dec. - Decreto do Município de Belém/PA nº 92.470 de 28.11.2018

DOM-Belém: 04.12.2018

Altera o Decreto nº 91.918/2018-PMB que institui o Programa de Regularização Incentivada - PRI, prorrogando sua vigência e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Belém, no uso das atribuições legais,

Considerando a competência que lhe é outorgada pelo art. 94, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Belém - LOMB, para dispor sobre a estruturação, organização e funcionamento da administração municipal;

Considerando que também incumbe ao Chefe do Poder Executivo expedir atos próprios da atividade administrativa, a teor do art. 94, inciso XX, da LOMB;

Considerando os termos da Lei Municipal nº 9.335, de 13 de outubro de 2017 que autoriza a instituição do Programa de Regularização Incentivada - PRI, para os créditos tributários de competência municipal;

Considerando as medidas adotadas pela atual gestão no sentido de estimular os contribuintes a saldarem suas dívidas para com o fisco municipal;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado até 14 de dezembro de 2018, o Programa de Regularização Incentivada - PRI, relacionado aos créditos tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2017, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inscritos ou não em dívida ativa, de que trata o Decreto nº 91.918-PMB, de 06 de setembro de 2018.

Art. 2º O § 1º do art. 1º, do Decreto nº 91.918-PMB, de 06 de setembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º. Estão excluídos do disposto no caput deste artigo os débitos referentes ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, o tributo sujeito à retenção na fonte e o tributo devido por pessoa jurídica com falência ou pessoa física com insolvência civil decretada."

Art. 3º Fica acrescentado o §9º ao ( continua ... )

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