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OS F/CIP-RJ 1/18 - OS - Ordem de Serviço COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - F/CIP-RJ nº 1 de 05.11.2018

DOM-Rio de Janeiro: 07.12.2018

(Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário de IPTU e TCL na forma que especifica e dá outras providências.)


O Coordenador da Coordenadoria do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o teor do parecer exarado pela F/SUBTF/CET-2 no bojo do ofício F/SUBTF/CIP Nº 234/2016, reproduzido no processo 04/44/301.406/2018,

Considerando o disposto na Portaria F/SUBTF/CIP Nº 04/2018, especialmente no que tange o comando ilustrado no art. 7ª,

Considerando a iminência do fechamento do Sistema de informatizado do IPTU,

RESOLVE:

Art. 1º A apresentação de certidão de Registro de Imóveis com o registro da renúncia de propriedade enseja a suspensão da exigibilidade do crédito tributário de IPTU e TCL dos exercícios posteriores a data do registro ou de sua prenotação, o que for mais antigo.

Art. 2º A suspensão da cobrança se dará por meio da implantação do código de renúncia fiscal nº120, com vigência final em ( continua ... )

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