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Dec. Est. RO 23.429/18 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 23.429 de 06.12.2018

DOE-RO: 06.12.2018

Acrescenta dispositivo ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDONIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, e considerando o disposto no Convênio ICMS 106/03,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o item 31 à Parte 2 do Anexo II do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018, com a seguinte redação:

"31. De forma que a carga tributária seja equivalente à aplicação de percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor das operações de saídas internas de algodão em pluma.

Nota 1. Para a fruição do benefício de que trata este item, fica condicionado que o interessado:

I - esteja regularmente inscrito no CAD/ICMS-RO;

II - não possua débito vencido e não pago relativo a tributos administrados pela CRE;

III - não possua pendências na entrega da EFD ICMS/IPI; e

IV - formalize, junto à Coordenadoria-Geral da Receita Estadual, Termo de Acordo de Regime Especial."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de dezembro de 2016, 131º da República.

DANIEL ( continua ... )

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