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Res. Sec. Faz. - AM 33/18 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 33 de 04.12.2018

DOE-AM: 05.12.2018

Estabelece o prazo de recolhimento de ICMS, ITCMD e IPVA e demais tributos e contribuições, e dá outras providências.


 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 05.12.2018.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO as disposições constantes do § 6º do art. 107 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999,

CONSIDERANDO que nos dias 29, 30 e 31 de dezembro de 2018 e 1º de janeiro de 2019 a rede bancária não funcionará,

RESOLVE:

Art. 1º ESTABELECER, para até o dia 26 de dezembro de 2018, o prazo de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, Taxas e Contribuições, com vencimento no período de 27 a 31 de dezembro de 2018.

Art. 2º ALTERAR os seguintes dispositivos do art. 1º da Resolução nº 022/2018-GSEFAZ, de 27 de setembro de 2018, com as seguintes redações:

I - o inciso II:

"II - Documento Auxiliar da NF-e - DANFE relativo à aquisição de óleo diesel no último trimestre anterior ao do requerimento de que trata o inciso I;";

II - o § 2º:

"§ 2º. Deverá ser adotada a seguinte metodologia para fins de definição do ICMS a ser creditado, no semestre civil seguinte ao do requerimento, pela transportadora credenciada:

I - como base de cálculo, o resultado da aplicação do percentual de 80% (oitenta por cento) sobre a média ponderada da quantidade de óleo diesel adquirido no último trimestre com o respectivo PMPF vigente à época da emissão da nota fiscal de ( continua ... )

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