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Lei Est. MA 10.956/18 - Lei do Estado do Maranhão nº 10.956 de 05.12.2018

DOE-MA: 05.12.2018

Altera a Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão, altera a Lei 8.205, de 22 de dezembro de 2004, que institui o Fundo Maranhense de Combate à Pobreza, cria o Comitê de Políticas de Inclusão Social, e dá outras providências, altera a Lei 8.948, de 15 de abril de 2009, que dispõe sobre os percentuais a serem aplicados na cobrança de diferencial de alíquotas nas operações realizadas por empresas optantes do Simples Nacional, institui o Programa Cheque Cesta Básica e o Programa de Parcelamento de Multas de Trânsito e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam acrescentados à Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão os dispositivos abaixo indicados:

I - o art. 10-A, o qual terá a seguinte redação:

"Artigo 10-A. Fica vedada a fruição de quaisquer benefícios ou incentivos fiscais nas operações feitas pelo contribuinte substituto, beneficiado ou incentivado, relativamente ao ICMS-Substituição Tributária em relação ao imposto que foi pago ou suportado pelo contribuinte substituído."

II - os seguintes ao art. 23:

a) o inciso II-A, o qual terá a seguinte redação:

"Artigo 23. (...)

(...)

II-A - de 16,5% (dezesseis e meio por cento), nas operações internas e de importação do exterior realizadas com óleo diesel e biodiesel.

(...)"

b) o item 5 à alínea "a" do inciso IV, o qual terá a seguinte ( continua ... )

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