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Dec. Est. ES 1.773-S/18 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.773-S de 06.12.2018

DOE-ES: 07.12.2018

Ponto Facultativo nos órgãos do Poder Executivo Estadual nos dias 24 e 31 de dezembro de 2018.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das atribuições previstas no art. 91, inciso III, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Não haverá expediente nos órgãos da Administração Direta e nas entidades da Administração Indireta do Poder Executivo Estadual 24 e 31 de dezembro de 2018.

Art. 2º Terá o funcionamento normal os órgãos e entidades que desempenham suas funções em regime de escala e/ou que não admitem paralisação.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 06 dias do mês de dezembro de 2018, 197º da Independência, 130º da República e 484º do Início da Colonização do Solo Espíritosantense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do ( continua ... )

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