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ADE DECEX - RJ 198/18 - ADE - Ato Declaratório Executivo Delegacia da Receita Federa do Brasil de Comércio Exterior do Rio de Janeiro nº 198 de 05.12.2018

D.O.U.: 07.12.2018

Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped), na modalidade admissão temporária para utilização econômica com dispensa do pagamento dos tributos federais, a pessoa jurídica que menciona.


O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE COMÉRCIO EXTERIOR - DECEX, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:

Art. 1º Fica habilitada no regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, denominado Repetro-Sped, na modalidade admissão temporária para utilização econômica com dispensa do pagamento dos tributos federais, em razão de o dossiê digital de atendimento nº 10010.022590/1018-40, com fulcro nos artigos , inciso IV; , § 1º, inciso II, alínea "a", caput, e caput e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica contratada para o serviço de navegação de apoio marítimo e importadora por conta e ordem SOLSTAD OFFSHORE LTDA, CNPJ (matriz) nº 10.708.419/0001-56, até 27/12/2033, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º.

Art. 2º A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada, é

QUEIROZ GALVÃO EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO S.A., CNPJ (matriz) nº 11.253.257/0001-71.

Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09, e a multa prevista no ( continua ... )

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