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Port. ALF/PORTO DE SANTOS 228/18 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS - ALF/PORTO DE SANTOS nº 228 de 05.12.2018

D.O.U.: 07.12.2018

(Altera a Portaria ALF/STS nº180/2017, que delega competências aos servidores da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos.)


 
Ementa Oficial: Altera a Portaria ALF/STS nº180, de 27 de dezembro de 2017, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2017.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, no uso de suas atribuições regimentais previstas nos arts. 270 e 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, resolve:

Art. 1º Os arts. 18, 30 e 31 da Portaria ALF/STS nº180, de 27 de dezembro de 2017, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 18. (...)

I- autorizar a prorrogação e extinção, bem como a execução dos termos de responsabilidade assinados em garantia dos tributos suspensos na aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária;

(...)"

"Artigo 30 Delegar competência ao Chefe da Equipe de Operações de Vigilância (Eqvig) e a seu substituto para efetuar o bloqueio e o desbloqueio de carga relativa ao conhecimento eletrônico (CE) ou item de carga, em conformidade com o § 5º do art. 44 da IN RFB nº 800, de 2007, visando à repressão ao contrabando, descaminho e outros ilícitos aduaneiros.

Parágrafo único. No caso de cargas de exportação, enquanto não for alterado o prazo para registro do CE-Mercante ou não for implementada função específica nesse sentido no Portal Único de Comércio Exterior - Pucomex, as ações de bloqueio e desbloqueio de que trata o caput poderão ser efetuadas mediante comunicação por escrito ao ( continua ... )

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