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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 63/18 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 63 de 06.12.2018

D.O.U.: 07.12.2018

Altera o Ato COTEPE/ICMS 20/15, que estabelece os requisitos a serem observados pelos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.


A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 174ª Reunião Ordinária realizada nos dias 20 a 22 de novembro de 2018, em Brasília, DF, tendo em vista o disposto no § 1º-A da cláusula primeira do Protocolo ICMS 02/14, de 17 de fevereiro de 2014 e do Protocolo ICMS 05/14, de 21 de março de 2014, resolveu:

Art. 1º Fica alterado o Anexo único do Ato COTEPE/ICMS 20/15, de 25 de março de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO

Leiaute da Relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Combustível no sistema dutoviário.

ITEMUFTIPO DE ETANOLCNPJINSCRIÇÃO ESTADUALRAZÃO SOCIAL
EACEHC
( continua ... )

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