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Circ. BACEN 3.922/18 - Circ. - Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.922 de 05.12.2018

D.O.U.: 07.12.2018

Altera a Circular nº 3.590, de 26 de abril de 2012, que dispõe sobre a análise de atos de concentração no Sistema Financeiro Nacional pelo Banco Central do Brasil.


A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 28 de novembro de 2018, com base no art. 18, § 2º, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e tendo em conta o disposto no art. 10, inciso X, alíneas "c" e "g", da referida Lei, resolve:

Art. 1º A Circular nº 3.590, de 26 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 3º-A O Banco Central do Brasil compartilhará com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) as informações e os documentos de que tratam os arts. 2º e 3º desta Circular, desde que expressamente autorizado pelas instituições envolvidas, quando houver sigilo legal." (NR)

Art. 2º Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

OTÁVIO RIBEIRO DAMASO

Diretor de Regulação

SIDNEI CORRÊA MARQUES

Diretor de Organização do Sistema Financeiro e de ( continua ... )

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