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LC Mun. Juazeiro/BA 36/18 - LC - Lei Complementar do Município de Juazeiro/BA nº 36 de 28.09.2018

DOM-Juazeiro: 01.10.2018

Altera o § 2º do art. 29 da Lei Complementar nº 003/2009 Código Tributário Municipal.


O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições consoante art. 61, incisos IV e XVIII, faço saber que a Câmara Municipal decreta, eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. lº O § 2º do art. 29 da Lei Complementar nº 003, de 21 de dezembro de 2009, que institui o Código Tributário do Município de Juazeiro, passa a viger com as seguintes alterações:

"Artigo 29. (...)

§ 2º. O contribuinte incurso em juros de mora e multa, pelo não pagamento da primeira parcela, ficará dispensado dessas obrigações se efetuar o pagamento integral do imposto e taxas imobiliárias até o dia 31 de julho do exercício Fiscal correspondente." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em 28 de setembro de 2018.

MARCUS PAULO ALCANTARA BOMFIM

Prefeito do Município

EDUARDO IOSÉ FERNANDES DOS SANTOS

Procurador-Geral do ( continua ... )

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