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Dec. Mun. Diadema/SP 7.546/18 - Dec. - Decreto do Município de Diadema/SP nº 7.546 de 23.11.2018

DOM-Diadema: 27.11.2018

Dispõe sobre a atualização da Unidade Fiscal de Diadema - UFD, estabelecida pela Lei Complementar nº 131, de 22 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Complementar nº 278, de 19 de dezembro de 2008, e dá outras providências.


LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo Administrativo Interno nº 50.461/00.

DECRETA

Art. 1º O valor atualizado da Unidade Fiscal de Diadema - UFD, a partir de 1º de janeiro de 2.019, será de RS 3,88 (três reais e oitenta e oito centavos), vigorando até 31 de dezembro de 2.019.

Parágrafo único. O índice de atualização da UFD foi de 4,56% (quatro inteiro e cinquenta e seis centésimos por cento), decorrente da variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no período de 12 (doze) meses de novembro de 2.017 a outubro de 2.018.

Art. 2º As despesas com a execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas em orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Diadema, 23 de novembro de 2018.

LAURO MICHELS SOBRINHO

Prefeito Municipal

FERNANDO MOREIRA MACHADO

Secretário de Assuntos Jurídicos

FRANCISCO JOSÉ ROCHA

Secretário de ( continua ... )

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