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Port. Conj. SEFIN/SEMOC/SDSMA Recife-PE 1/18 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Secretaria de Finanças, Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano e Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente de Recife-PE nº 1 de 19.11.2018

DOM-Recife: 06.12.2018

(Dispõe sobre a apresentação de documentos pelos prestadores de serviços responsáveis pela realização de corridas, bailes, "shows", recitais, festivais e congêneres, e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, o SECRETÁRIO DE MOBILIDADE E CONTROLE URBANO e o SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E MEIO AMBIENTE no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 61, V, da Lei

Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a necessidade de estreitar as relações entre os órgãos municipais no intuito de alcançar uma maior eficiência nas tarefas designadas ao setor público;

CONSIDERANDO a necessidade de um melhor acompanhamento do cumprimento da legislação municipal pelos prestadores de serviço de diversões públicas estabelecidos no Município do Recife;

RESOLVEM:

Art. 1º Ficam os prestadores de serviços responsáveis pela realização de corridas, bailes, "shows", recitais, festivais e congêneres, obrigados a apresentar:

I - Junto às respectivas Gerências Regionais da Diretoria Executiva de Controle Urbano, além da documentação prevista no Decreto Municipal nº 23.688, de 09 de junho de 2008, a autorização prévia de que tratam o art. 4º da Lei Municipal nº 16.474, de 05 de fevereiro de 1999 e o art. 2º do Decreto Municipal nº 17.200, de 11 de novembro de 1995.

II - Junto à Gerência Geral de Controle Ambiental, além da documentação prevista no Decreto Municipal nº 24.540, de 08 de junho de 2009, a autorização prévia de que tratam o art. 4º da Lei Municipal nº 16.474, de 05 de fevereiro de 1999 e o art. 2º do Decreto Municipal nº 17.200, de 11 de novembro de 1995.

Art. 2º A autorização a que se refere o artigo 1º desta Portaria deverá ser requerida na Unidade de Fiscalização Tributária da Secretaria de Finanças do Recife, que emitirá o documento conforme modelo constante no Anexo Único desta Portaria.

Art. 3º Fica revogada a Portaria CONJUNTA SEFIN/SEMOC Nº 01, de 04 de fevereiro de 2015.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua ( continua ... )

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