x
x
x
Dec. Mun. Belém/PA 92.480/18 - Dec. - Decreto do Município de Belém/PA nº 92.480 de 29.11.2018

DOM-Belém: 04.12.2018

Dispõe sobre o preenchimento on-line da Declaração de Transmissão de Bens Imóveis - DTBI, para o cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e Direitos Reais a eles relativos mediante Ato Oneroso Inter Vivos - ITBI, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Belém, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a competência que lhe é outorgada pelo art. 94, inc. VII, da Lei Orgânica do Município de Belém - LOMB, para dispor sobre a estruturação, organização e funcionamento da administração municipal;

Considerando que também incumbe ao Chefe do Poder Executivo expedir atos próprios da atividade administrativa, a teor do art. 94, inc. XX, da LOMB;

Considerando os termos da Lei nº 8.792, de 30 de dezembro de 2010, que disciplina o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e Direitos Reais a eles relativos, mediante Ato Oneroso Inter Vivos - ITBI;

Considerando o Decreto nº 67.738, de 9 de setembro de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.792/2010, que disciplina o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e Direitos Reais a eles relativos, mediante Ato Oneroso Inter Vivos - ITBI;

Considerando a necessidade de agilizar os procedimentos relativos ao lançamento por declaração e recolhimento do ITBI;

Considerando a possibilidade de implantar um Sistema Eletrônico de Declaração de Transmissão de Bens Imóveis a ser declarado pelo contribuinte, que promova a segurança jurídica dos dados e informações prestadas junto à instrução processual; e

Considerando as medidas adotadas pela atual gestão, no sentido de otimizar a prestação dos serviços e estimular contribuintes a saldarem dívidas para com o fisco municipal,

DECRETA:

Art. 1º Ficam estabelecidos procedimentos para o preenchimento da Declaração de Transmissão de Bens Imóveis - DTBI, por meio eletrônico, em conformidade à Lei nº 8.792, de 30 de dezembro de 2010, que disciplina o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e Direitos Reais a eles relativos, mediante Ato Oneroso Inter Vivos - ITBI.

Art. 2º É obrigatório o preenchimento da DTBI e o recolhimento do imposto gerado por meio de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, na rede bancária autorizada, antes do registro em cartórios dos atos a que se referem os ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?