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Dec. Mun. Campo Grande/MS 13.720/18 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 13.720 de 05.12.2018

DOM-Campo Grande: 06.12.2018

(Altera e insere dispositivos ao Decreto nº 13.653/2018, que regulamenta o disposto no art. 8º, inciso II e artigos 12 e 13 da Lei Complementar nº 209/2012, referente à obrigatoriedade de coleta, transporte, tratamento e destinação dos resíduos sólidos e disposição final dos rejeitos provenientes dos grandes geradores.)


 
Ementa Oficial: Altera e insere dispositivos ao Decreto n. 13.653, de 26 de setembro de 2018 e dá outras providências.

MARCOS MARCELLO TRAD, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas nos incisos VI, do art. 67 da Lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a redação do caput e acrescenta o Paragrafo único ao art. 1º do Decreto n. 13.653, de 26 de setembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º À partir do dia 1º de janeiro de 2019, nos termos do art. 51, da Lei Complementar n. 209 de 27 de dezembro de 2012, será de responsabilidade dos grandes geradores de resíduos sólidos a coleta, transporte, tratamento, a destinação dos respectivos resíduos sólidos e a disposição final dos rejeitos, na forma deste Decreto.

Parágrafo único. A coleta, transporte, destinação, tratamento e disposição final de resíduos de entes públicos Estaduais e Federais, classificados como grandes geradores, somente será realizada pelo Poder Público Municipal através da concessionária de limpeza urbana, nos casos de descumprimento do caput deste artigo, aplicando-se os procedimentos previstos no § 1º do art. 2º." (NR)

Art. 2º Fica renomeado e alterado o Parágrafo único e inserido o Parágrafo 2º ao artigo 2º do Decreto n. 13.653, de 26 de setembro de 2018, passando os seus §§ a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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