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Res. PGRJ - RJ 4.303/18 - Res. - Resolução Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGRJ - RJ nº 4.303 de 05.12.2018

DOE-RJ: 06.12.2018

Altera a Resolução PGE nº 4.206, de 02 de maio de 2018, e acrescenta tipos processuais que passarão a ser autuados e tramitados pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ).


O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 46.212, de 05 de janeiro de 2018,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Resolução PGE nº 4.206, de 02 de maio de 2018 com o acréscimo dos incisos XXXVI e XXXVII e retificação do inciso XXV que passa ter a seguinte redação:

"Artigo 1º Os tipos de processos administrativos abaixo elencados serão autuados exclusivamente em meio eletrônico, através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ:

(...)

XXV - Recursos Humanos: Benefícios - PGE;

(...)

XXXVI - Correição: Investigação Preliminar - Procurador - PGE - Resolução PGE nº 4.289/2018;

XXXVII - Correição: Processo Administrativo Disciplinar - Procurador - PGE - Resolução PGE nº 4.289/2018."

Art. 2º Fica alterado o artigo 2º da Resolução PGE nº 4.206, de 02 de maio de 2018, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 2º Os processos administrativos previstos no art. 1º passarão a ser autuados e tramitados no SEI-RJ, sendo vedada a geração em meio físico ou a utilização de outro sistema de processos digital a partir das seguintes datas:

(...)

XXV-Recursos Humanos: Benefícios - PGE - 31 de outubro de ( continua ... )

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