x
x
x
Dec. Est. RJ 46.516/18 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 46.516 de 05.12.2018

DOE-RJ: 06.12.2018

Concede desconto para pagamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores terrestres (IPVA), relativo ao exercício de 2019.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inc. IV do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; o § 2º do art. 11 da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997 e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/070/100110/2018,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido o desconto de 3% (três por cento) para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres (IPVA), relativo ao exercício de 2019, na forma do previsto pelo § 2º do art. 11 da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, desde que efetuado integralmente e até a data de vencimento da cota única.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019.

Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2018

FRANCISCO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?