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Dec. Est. RS 54.364/18 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 54.364 de 05.12.2018

DOE-RS: 06.12.2018

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 5002 - No Apêndice XLIV:

a) é dada nova redação ao item VII, conforme segue:

ITEMCONTRIBUINTESDATA DE INÍCIO DA OBRIGATORIEDADE
"VIIContribuintes com faturamento igual ou inferior a R$ 360.000,00 e superior a R$ 120.000,0001/01/2019"

b) acrescenta o item IX, conforme segue:

ITEMCONTRIBUINTESDATA DE INÍCIO DA OBRIGATORIEDADE
"IXDemais contribuintes que promovam operações de comércio varejista01/01/2020"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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