x
x
x
AD SUREC - DF 10/18 - AD - Ato Declaratório SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 10 de 04.12.2018

DOE-DF: 06.12.2018

Anula atos declaratórios que especifica.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no art. 1º da Portaria nº 73, de 5 de maio de 2016, e

CONSIDERANDO o que consta do relatório exarado pelo Núcleo de Monitoramento do ICMS e Regimes Especiais às fls. 78/79 do processo nº 040.001778/2016;

CONSIDERANDO o dever de autotutela que exige do Poder Público a anulação de seus atos eivados de ilegalidade, nos termos do enunciado da súmula 473 do Supremo Tribunal Federal: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial";

DECLARA:

Art. 1º Ficam anulados:

I - o item 03 do Anexo Único ao Ato declaratório nº 52-SUREC, de 18 de agosto de 2016; e

II - o Ato declaratório nº 84-SUREC, de 30 de dezembro de 2016.

Art. 2º Este Ato declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO JOSÉ DRUMMOND DE ANDRADE ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?