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Dec. 9.601/18 - Dec. - Decreto nº 9.601 de 05.12.2018

D.O.U.: 06.12.2018

Altera o Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º, § 2º, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º (...)

(...)

II - o Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República;

III - o Ministro de Estado das Relações Exteriores;

IV - o Ministro de Estado da Fazenda;

V - o Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

VI - o Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;

VII - o Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;

VIII - o Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;

IX - o Ministro de Estado do Meio Ambiente;

X - o Ministro de Estado da Integração Nacional;

XI - o Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; ( continua ... )

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