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Lei Mun. Panambi/RS 4.755/18 - Lei do Município de Panambi/RS nº 4.755 de 21.11.2018

DOM-Panambi: 21.11.2018

(Acrescenta informações ao anexo I da Lei nº 3.330/2011, que institui o Código Tributário Municipal.)


O Prefeito de Panambi, RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58, inciso XIX, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Panambi aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

LEI MUNICIPAL:

Art. 1º O anexo da Lei nº 3.330/2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Parágrafo único. Ao anexo I, acrescenta-se informações cadastrais, a fim de complementar a tabela do padrão de acabamentos, conforme disposição constante no Anexo desta lei.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO,

EM 21 DE NOVEMBRO DE 2018.

DANIEL HINNAH

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

ANDRE ALVES BATISTA

Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos.

ANEXO I

 Casa/Sobrado AptoSala Loja Casa/Porão Quiosque GaragemPorão Galpão Área CobertaTelheiroEspecial (Igrejas, Hotel, Colégios, Hospitais, Cinema)Indústria (Silos, ( continua ... )

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