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LC Câm. Munic./Guarapari - ES 111/18 - LC - Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI - Câm. Munic./Guarapari - ES nº 111 de 29.11.2018

DOMGuarapari: 03.12.2018

Estabelece normas e procedimentos para à realização de eventos no Município de Guarapari, altera disposições da Lei Complementar Municipal nº 008/2007 que instituiu o Código Tributário Municipal e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, consoante ao estabelecido no Art. 67, § 2º da LOM - Lei Orgânica do Município faz saber que o Plenário APROVOU e EU PROMULGO a seguinte:

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Esta Lei regula os procedimentos e as exigências par a realização de eventos no Município de Guarapari.

Art. 2º Para efeito desta Lei, considerar-se á evento toda e qualquer realização de atividade recreativa, religiosa, social, cultural ou esportiva, o acontecimento institucional ou promocional, comunitário ou não, previamente planejado com a finalidade de criar conceito e estabelecer a imagem de organizações, produtos, serviços, ideias e pessoas cuja realização tenha caráter temporário e local determinado, nos termos da legislação vigente.

Art. 3º Os eventos de interesse público ou privado somente poderão ser realizados após licenciamento prévio junto ao órgão competente mediante requerimento feito por pessoa física ou jurídica interessada, seja em propriedade pública ou privada, inclusive em logradouros, calçadões, piers, praias palanques ou mesmo em embarcações na água.

Art. 4º Os eventos classificar-se-ão quanto à sua natureza, duração, dimensão e local.

I - Quanto à natureza, os eventos poderão ser classificados como:

a) culturais;

b) de entretenimento e lazer;

c) esportivos;

d) expositivos;

e) políticos;

f) religiosos;

g) sociais.

II - Quanto à duração, os eventos poderão ser classificados como:

a) Impacto Nível I, quando realizado com duração de até 06 (seis) horas;

b) Impacto Nível II, ( continua ... )

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