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Dec. Mun. Santo André/SP 15.210/05 - Dec. - Decreto do Município de Santo André/SP nº 15.210 de 02.05.2005

DOM-Santo André: 03.05.2005

Regulamenta a Lei nº 8.687, de 09 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis locados por templos religiosos no município de Santo André.


JOÃO AVAMILENO, Prefeito do município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 28.976/2004-0,

DECRETA:

Art. 1º A isenção do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) com relação aos imóveis locados por templos religiosos no Município, concedida pela Lei nº 8.687, de 09 de dezembro de 2004, fica regulamentada pelo presente Decreto.

Parágrafo único. A isenção a que se refere o caput não dispensa as obrigações acessórias.

Art. 2º Para a concessão do benefício, a entidade religiosa deverá entregar a documentação prevista no art. 2º da Lei nº 8.687, de 09 de dezembro de 2004, na Praça de Atendimento do prédio do Poder Executivo Municipal, qual seja:

I - comprovante de cadastramento no Cadastro Municipal de Contribuintes;

II - cópia legível do contrato de locação ou de comodato firmado, devendo neste constar a responsabilidade pelo pagamento do IPTU em nome da entidade locatária ou comodatária;

III - termo de responsabilidade, firmado pelo seu responsável legal, acerca da destinação exclusiva do imóvel para a celebração de cultos religiosos.

§ 1º. A documentação a que se refere o caput será entregue mediante preenchimento de requerimento padrão, acompanhado da documentação prevista no caput deste artigo, e protocolado até 31 de janeiro do ano do exercício fiscal da solicitação.

§ 2º. Deverá constar do contrato a que se refere o inciso II, o número do Cadastro Imobiliário do imóvel.

§ 3º. O requerimento deverá ser renovado anualmente pela entidade religiosa interessada.

§ 4º. Quando a entidade religiosa não tiver CMC, deverá apresentar junto aos documentos citados nos incisos deste artigo, uma cópia da Ata de Assembléia Geral Ordinária de ( continua ... )

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