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Lei Mun. Santo André/SP 8.687/04 - Lei do Município de Santo André/SP nº 8.687 de 09.12.2004

DOM-Santo André: 10.12.2004

Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU aos imóveis locados por templos religiosos no município de Santo André.


JOÃO AVAMILENO, Prefeito do município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

Art. 1º Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, enquanto comprovadamente perdurar a situação fática, os imóveis que estiverem locados ou em regime de comodato a templos religiosos, para o exercício de suas finalidades essenciais, especificadamente as relacionadas à celebração de cultos religiosos.

Parágrafo único. A isenção tratada no caput não dispensa as obrigações acessórias.

Art. 2º Para concessão do benefício, a entidade religiosa deverá preencher os seguintes requisitos:

I - estar cadastrada no Cadastro Municipal de Contribuintes;

II - apresentar cópia do contrato de locação ou de comodato firmado, no qual conste como sua a responsabilidade pelo pagamento do IPTU do imóvel locado ou concedido em comodato.

III - apresentar termo de responsabilidade, firmado por seu responsável legal, acerca da destinação exclusiva do imóvel à celebração de cultos religiosos.

Art. 3º O representante legal da entidade religiosa beneficiária ficará obrigado a comunicar à Prefeitura Municipal de Santo André a extinção do contrato de locação, sob pena de responder pelos débitos eventualmente existentes e demais sanções cabíveis.

Art. 4º A isenção será imediatamente revogada quando constatada uma das seguintes ocorrências:

I - sublocação do imóvel pela entidade religiosa beneficiária;

II - alteração, ainda que parcial, da destinação do imóvel locado;

III - apuração de que a solicitação da isenção foi instruída com documentos inidôneos ou de que nele constam informações falsas ou incorretas.

Art. 5º A concessão do benefício dependerá de requerimento anual da entidade religiosa interessada, devendo ser observados os prazos, condições e procedimentos estabelecidos em decreto.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Ficam revogadas as disposições em ( continua ... )

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